Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 47/2024
Data: 19/04/2024
Protocolo: 04488/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Projeto de Lei Nº 47/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 19/04/2024 | 489,6 KB | ||
| Parecer CJR Pela Legalidade do PL 47 24 | .doc | 19/04/2024 | 347,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 47/2024 | 10/04/2024 | Desafeta imóvel do seu uso originário e autoriza o Município a alienar, mediante doação à Fazenda do Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade, para construção de unidade escolar. |