Projeto de Lei Nº 47/2024
Tipo: Executivo
Data: 10/04/2024
Protocolo: 04102/2024
Situação: APROVADO
Quórum: DOIS TERÇOS
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Desafeta imóvel do seu uso originário e autoriza o Município a alienar, mediante doação à Fazenda do Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade, para construção de unidade escolar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL - Ofício nº 048-2024 | .doc | 10/04/2024 | 175,5 KB | |
| PL 47 2024 | 10/04/2024 | 1,1 MB | ||
| mapa | .jpeg | 10/04/2024 | 204,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/05/2024
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara Municipal.
Resposta: 08/05/2024
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados e disponíveis no site da Câmara Municipal.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 07/05/2024 - Prazo: 08/05/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para publicação.
Resposta: 08/05/2024
Complemento: Publicada na pág. b-1/2
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 06/05/2024 - Prazo: 27/05/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Resposta: 06/05/2024
Complemento: Sancionada a Lei nº 14.562/2024.
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/04/2024 - Prazo: 30/04/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária
Resposta: 30/04/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 25/04/2024 - Prazo: 29/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 08/05/2024
Complemento: projeto já arquivado.
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/04/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 29/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 25/04/2024 - Prazo: 29/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 29/04/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 47/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 25/04/2024 - Prazo: 29/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 08/05/2024
Complemento: projeto já arquivado.
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/04/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 26/04/2024
Complemento: recebido.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE GOMES DA SILVA
Envio: 25/04/2024 - Prazo: 29/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 26/04/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 47/2024
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/04/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada aopor
Resposta: 26/04/2024
Complemento: recebido.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE GOMES DA SILVA
Envio: 26/04/2024 - Prazo: 30/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 26/04/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 47/2024
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/04/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ou contra ao PL nº 47/2024
Resposta: 26/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 25/04/2024 - Prazo: 29/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 26/04/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ou contra ao PL nº 47/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 47/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/04/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 47/2024
Resposta: 26/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 26/04/2024 - Prazo: 30/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento.
Resposta: 26/04/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei Nº 47/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 47/2024
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/04/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 47/2024
Resposta: 26/04/2024
Complemento: encaminho para o Ver. Cel. Jean Charles e Ver. Cabo Júlio para VISTA do parecer e voto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 23/04/2024 - Prazo: 26/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer,- Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 26/04/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PL nº 47/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 47/2024
Remetente: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/04/2024
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 47/2024 - Nada a opor ao Projeto
Resposta: 25/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 25/04/2024 - Prazo: 29/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 25/04/2024
Complemento: Parecer ao Projeto de Lei nº 47/2024, opino NADA A OPOR
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 47/2024
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/04/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Resposta: 25/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 25/04/2024 - Prazo: 29/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 25/04/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 47/2024
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/04/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 25/04/2024
Complemento: recebido.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO HENRIQUE MARQUES MOURA
Envio: 25/04/2024 - Prazo: 29/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 25/04/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 47/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 47/2024
Resposta: 25/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 25/04/2024 - Prazo: 29/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Concessões (líderes partidários)
Resposta: 25/04/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 47/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 47/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 18/04/2024 - Prazo: 23/04/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 23/04/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/04/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 47/2024
Resposta: 19/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 18/04/2024 - Prazo: 22/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 19/04/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Legalidade do Projeto de Lei Nº 47/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 47/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 47/2024
Resposta: 18/04/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 18/04/2024 - Prazo: 22/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 18/04/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 47/2024, opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Parecer ao Projeto n° 47/2024, do Executivo
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 47/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/04/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 18/04/2024
Complemento: Encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles para VISTA
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 16/04/2024 - Prazo: 19/04/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 18/04/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 10/04/2024 - Prazo: 16/04/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 16/04/2024
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Concessões
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 47/2024 | 18/04/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 47/2024 | 18/04/2024 |
Projeto de Lei Nº 47/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 47/2024 | 19/04/2024 |
Projeto de Lei Nº 47/2024.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 47/2024 | 25/04/2024 |
Projeto de Lei Nº 47/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 47/2024 | 25/04/2024 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei nº 47/2024
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 47/2024 | 25/04/2024 |
Nada a opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 47/2024 | 25/04/2024 |
Nada a opor ao Projeto
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 47/2024 | 26/04/2024 |
Nada a opor ou contra ao PL nº 47/2024
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 47/2024 | 26/04/2024 |
Nada a opor ao PL nº 47/2024
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 47/2024 | 26/04/2024 |
Parecer Comissão de Concessões (líderes partidários)
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 47/2024 | 26/04/2024 |
Parecer Comissão de Finanças e Orçamento.
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 47/2024 | 26/04/2024 |
Finanças - Projeto de Lei Nº 47/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 13 ao Projeto de Lei Nº 47/2024 | 29/04/2024 |
Parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Autógrafo Nº 16235 ao Projeto de Lei Nº 47/2024 | 02/05/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 47/2024 - Desafeta imóvel do seu uso originário e autoriza o Município a alienar, mediante doação à Fazenda do Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade, para construção de unidade escolar. | |
| Lei Ordinária Nº 14562 | 06/05/2024 |
Desafeta imóvel do seu uso originário e autoriza o Município a alienar, mediante doação à Fazenda do Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade, para construção de unidade escolar.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 14/2024 | 14ª Sessão Ordinária de 2024 | 18/04/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 15/2024 | 15ª Sessão Ordinária de 2024 | 25/04/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Dois terços
Fase: 2ª Discussão
A favor (17) - JORGE MENEZES SILVA, JULIO DONIZETE, KARINA CAROLINE DE SOUZA, ODÉLIO CHAVES, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO, PEDRO ROBERTO GOMES, RENATO PUPO DE PAULA, ROBSON RICCI, ROSSINI DINIZ, ANDERSON BRANCO DA SILVA, BRUNO MARINHO, BRUNO MOURA, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA, CLAUDIA DE GIULI, FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR, JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO, JOAO PAULO RILLO
Resultado: Aprovado