Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 29/2024
Data: 25/04/2024
Protocolo: 04710/2024
Situação: Nada a opor
Quórum: Não Especificado
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Projeto de Lei Nº 29/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/04/2024 | 323,4 KB | ||
| Parecer ao Projeto de Lei nº 29 2024 Julio Donizete | .doc | 25/04/2024 | 132,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2024 | 23/02/2024 | Denomina “Radar Transparente” e institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumento ou equipamento de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas e de outras providências. |