Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 47/2024
Data: 25/04/2024
Protocolo: 04749/2024
Situação: Não especificado
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Assunto: Nada a opor ao Projeto
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/04/2024 | 441,3 KB | ||
| PROJETO DE LEI 47 DE 2024 | .doc | 25/04/2024 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 47/2024 | 10/04/2024 | Desafeta imóvel do seu uso originário e autoriza o Município a alienar, mediante doação à Fazenda do Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade, para construção de unidade escolar. |