Data: 13/05/2024

Protocolo: 05353/2024

Assunto: Inserida na Resenha da 17ª S.O. 2024


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Correspondência Recebida Nº 239/2024 08/05/2024 Concedida liminar suspendendo a Lei Complementar nº 746/24, conforme ADI nº 2123221-49.2024.8.26.0000 - TJ/SP

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