Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 239/2024
Data: 13/05/2024
Protocolo: 05353/2024
Assunto: Inserida na Resenha da 17ª S.O. 2024
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Correspondência Recebida Nº 239/2024 | 08/05/2024 | Concedida liminar suspendendo a Lei Complementar nº 746/24, conforme ADI nº 2123221-49.2024.8.26.0000 - TJ/SP |