Data: 16/05/2024

Protocolo: 05445/2024

Situação: Não especificado

Autoria: BRUNO MOURA

Assunto: Parecer exarado ao Projeto de Lei 29/2024.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 16/05/2024 341,7 KB
Parecer 07 - PL 29-2024 .doc 16/05/2024 144 KB

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Projeto de Lei Nº 29/2024 23/02/2024 Denomina “Radar Transparente” e institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumento ou equipamento de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas e de outras providências.

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