Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 29/2024
Data: 16/05/2024
Protocolo: 05445/2024
Situação: Não especificado
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Parecer exarado ao Projeto de Lei 29/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 16/05/2024 | 341,7 KB | ||
| Parecer 07 - PL 29-2024 | .doc | 16/05/2024 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 29/2024 | 23/02/2024 | Denomina “Radar Transparente” e institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumento ou equipamento de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas e de outras providências. |