Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 60/2024
Data: 27/05/2024
Protocolo: 05881/2024
Situação: Ilegal
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Projeto de Lei Nº 60/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 27/05/2024 | 538 KB | ||
| PARECER CJR ILEGALIDADE PL 60 24- Assegura à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a escolha de permanecer em acomodação | .doc | 27/05/2024 | 371,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 60/2024 | 07/05/2024 | Assegura à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a escolha de permanecer em acomodação distinta daquela onde estejam alojadas mães acompanhadas de bebês recém-nascidos nos hospitais localizados no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |