Projeto de Lei Nº 60/2024
Tipo: Legislativo
Data: 07/05/2024
Protocolo: 05123/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Assunto: Assegura à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a escolha de permanecer em acomodação distinta daquela onde estejam alojadas mães acompanhadas de bebês recém-nascidos nos hospitais localizados no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/05/2024 | 462,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/12/2024
Complemento: projeto e veto arquivados
Resposta: 17/12/2024
Complemento: arquivos disponíveis no site da Câmara
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 17/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para publicação
Resposta: 17/12/2024
Complemento: publicada na Página B-13
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: cópia da lei promulgada
Resposta: 16/12/2024
Resultado: Encaminhado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 16/12/2024 - Prazo: 18/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 16/12/2024
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 14.739
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024 - Prazo: 16/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a rejeição do veto para ciência e providências
Resposta: 16/12/2024
Complemento: não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 11/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/2024)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: Veto rejeitado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/07/2024 - Prazo: 02/08/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Prefeito
Resposta: 31/07/2024
Complemento: VETO TOTAL 33/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/07/2024 - Prazo: 12/07/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária (11/07/24) - REQ. URG. Nº 863/24
Resposta: 11/07/2024
Complemento: EMENDA com parecer oral favorável e APROVADO em 1ª e 2ª DISC/VOT
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/07/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 03/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 02/07/2024 - Prazo: 05/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher
Resposta: 03/07/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 60/2024
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor
Resposta: 04/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 02/07/2024 - Prazo: 05/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher
Resposta: 04/07/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 60/2024
Remetente: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/07/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 02/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 14/06/2024 - Prazo: 17/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente Comissão Direitos da Mulher
Resposta: 02/07/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: designou relator o Ver. Celso Oliveira e Bruno Moura
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 60/2024
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 14/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 12/06/2024 - Prazo: 14/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 14/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 60/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/06/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 60/2024
Resposta: 12/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 07/06/2024 - Prazo: 12/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como RELATOR - Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 12/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei Nº 60/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 60/2024
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo como relator o Ver. Cel. Jean Charles, de acordo com os artigos 64, III e 70, do RI, e, posteriormente, Vista ao Ver. Cabo Júlio, para voto
Resposta: 07/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 28/05/2024 - Prazo: 30/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 07/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Em razão da autoria do PL nº 60/2024, designo relator.
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 60/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/05/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 28/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 27/05/2024 - Prazo: 29/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Parecer final - Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 28/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 60/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/05/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 60/2024
Resposta: 27/05/2024
Complemento: pela inconstitucionalidade e ilegalidade insanáveis do projeto de lei
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 24/05/2024 - Prazo: 28/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Procuradoria - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Ilegalidade e Inconstitucionalidade do Projeto de Lei Nº 60/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 60/2024
Remetente: Fernando Francisco Papa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 24/05/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
Resposta: 24/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 20/05/2024
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 24/05/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 60/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 20/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles
Resposta: 20/05/2024
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/05/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 60/2024
Resposta: 20/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 17/05/2024 - Prazo: 22/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça
Resposta: 20/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Solicita Parecer da Procuradoria Jurídica.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 60/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 60/2024
Resposta: 17/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 16/05/2024 - Prazo: 21/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: como RELATOR - Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 17/05/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 60/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/05/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: designo como relator Ver. Francisco Sávio Ruel Junior e Vista Ver Cel. Jean Charles
Resposta: 16/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 14/05/2024 - Prazo: 17/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 16/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: designo relator
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 07/05/2024 - Prazo: 14/05/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 14/05/2024
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Direitos da Mulher
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2024 | 16/05/2024 |
designo relator
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 60/2024 | 17/05/2024 |
Projeto de Lei Nº 60/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 60/2024 | 20/05/2024 |
Projeto de Lei Nº 60/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 60/2024 | 24/05/2024 |
parecer exarado pela inconstitucionalidade e ilegalidade.
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 60/2024 | 27/05/2024 |
Projeto de Lei Nº 60/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 60/2024 | 28/05/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 60/2024 | 07/06/2024 |
Em razão da autoria do PL nº 60/2024, designo relator.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 60/2024 | 12/06/2024 |
Finanças - Projeto de Lei Nº 60/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 60/2024 | 14/06/2024 |
Parecer Comissão de Finanças
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 60/2024 | 02/07/2024 |
designa relator
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 60/2024 | 03/07/2024 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei nº 60/2024.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 60/2024 | 04/07/2024 |
Nada a opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2024 | 11/07/2024 |
Insere o parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 60/2024, com a seguinte redação:
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Autógrafo Nº 16307 ao Projeto de Lei Nº 60/2024 | 12/07/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 60/2024 - Assegura à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a escolha de permanecer em acomodação distinta daquela onde estejam alojadas mães acompanhadas de bebês recém-nascidos nos hospitais localizados no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. | |
| Veto Nº 33/2024 | 31/07/2024 |
VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.307/24, originado do Projeto de Lei nº 60/2024, do Ver. Anderson Branco, que assegura à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a escolha de permanecer em acomodação distinta daquela onde estejam alojadas mães acompanhadas de bebês recém-nascidos nos hospitais localizados no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Lei Ordinária Nº 14739 | 16/12/2024 |
Assegura à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a escolha de permanecer em acomodação distinta daquela onde estejam alojadas mães acompanhadas de bebês recém-nascidos nos hospitais localizados no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 29/2024 | 25ª Sessão Ordinária de 2024 | 11/07/2024 | 1ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 18/2024 | 25ª Sessão Ordinária de 2024 | 11/07/2024 | 1ª e 2ª Discussão |