Data: 29/05/2024

Protocolo: 05993/2024

Situação: Nada a opor

Quórum: Não Especificado

Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR

Assunto: Projeto de Lei Nº 63/2024


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 29/05/2024 322,8 KB
PARECER COMISSÃO DE DEFESA E DIREITOS DOS ANIMAIS - suplente .doc 29/05/2024 132,5 KB

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Projeto de Lei Nº 63/2024 09/05/2024 Institui a "Semana Municipal de Conscientização sobre a relação entre os maus-tratos aos animais e a violência doméstica - teoria do elo (link), e dá outras providências.

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