Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 100/2024
Data: 06/06/2024
Protocolo: 06269/2024
Situação: Não especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 06/06/2024 | 356,5 KB | ||
| 163 - PL 100 - 2024 | .doc | 06/06/2024 | 146 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 100/2024 | 29/05/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos motoristas cadastrados pelas Empresas Gestoras de Sistemas por Aplicativos – EGSAs nos casos de descadastramento, suspensão, exclusão e outras penalidades e dá outras providências. |