Projeto de Lei Nº 100/2024
Tipo: Legislativo
Data: 29/05/2024
Protocolo: 05988/2024
Situação: VETADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos
motoristas cadastrados pelas Empresas Gestoras de Sistemas por Aplicativos – EGSAs nos casos de
descadastramento, suspensão, exclusão e outras
penalidades e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/05/2024 | 339,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2024
Complemento: projeto/autógrafo arquivados
Resposta: 12/12/2024
Complemento: disponível para consulta no site da Câmara
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 12/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício ao Prefeito Municipal Edinho Araújo comunicando a manuteção do veto para ciência
Resposta: 12/12/2024
Complemento: cientificado o Poder Executivo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024 (12/12/24)
Resposta: 12/12/2024
Complemento: mantido o veto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 14/08/2024 - Prazo: 04/09/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para sanção/veto pelo Prefeito Municipal.
Resposta: 04/09/2024
Complemento: VETO TOTAL 40/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/08/2024 - Prazo: 13/08/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária de 2024
Resposta: 13/08/2024
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/07/2024
Complemento: Aguardando pauta OD
Resposta: 25/07/2024
Complemento: Aguardando pauta OD
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/07/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 25/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 25/07/2024 - Prazo: 29/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Trânsito
Resposta: 25/07/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 100/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 25/07/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 100/2024
Resposta: 25/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 18/07/2024 - Prazo: 24/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Trânsito
Resposta: 25/07/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei Nº 100/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 100/2024
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: parecer exarado
Resposta: 18/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 28/06/2024 - Prazo: 03/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Trânsito
Resposta: 18/07/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vereador Jean Charles e Vereador Bruno Moura
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 100/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 05/07/2024 - Prazo: 12/07/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária (11/07/24)
Resposta: 11/07/2024
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 28/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 28/06/2024 - Prazo: 03/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação do Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 28/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 100/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/06/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 100/2024
Resposta: 28/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 27/06/2024 - Prazo: 02/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças
Resposta: 28/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei Nº 100/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 100/2024
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Cel. Jean Charles e Ver. Cabo Júlio para VISTA do parecer e voto
Resposta: 27/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 21/06/2024 - Prazo: 26/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 27/06/2024
Complemento: Nada a opor ao PL nº 100/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 100/2024
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 21/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: legal, constitucional
Resposta: 21/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 20/06/2024 - Prazo: 23/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 21/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Legal, constitucional
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 100/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/06/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 100/2024
Resposta: 20/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 14/06/2024 - Prazo: 19/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: após manifestação da Procuradoria
Resposta: 20/06/2024
Complemento: Pela Legalidade do Projeto de Lei Nº 100/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 100/2024
Remetente: Fernando Francisco Papa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/06/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade.
Resposta: 14/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 11/06/2024
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 14/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 100/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 07/06/2024 - Prazo: 13/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme solicitado pelo Ver. Cel. Jean Charles.
Resposta: 11/06/2024
Resultado: exarar parecer
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/06/2024
Complemento: Projeto de Lei Nº 100/2024.
Resposta: 07/06/2024
Complemento: solicita parecer jurídico.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 06/06/2024 - Prazo: 10/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 07/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Solicita Parecer Jurídica do Projeto de Lei Nº 100/2024.
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 100/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/06/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Resposta: 06/06/2024
Complemento: Pela legalidade. Encaminho para o Ver Cel. Jean Charles e Ver Cb Júlio Donizete
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 04/06/2024 - Prazo: 06/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Designar para parecer - Presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 06/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 100/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/05/2024 - Prazo: 04/06/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 04/06/2024
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças, Trânsito
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 100/2024 | 06/06/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 100/2024 | 07/06/2024 |
Projeto de Lei Nº 100/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 100/2024 | 14/06/2024 |
parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade.
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 100/2024 | 20/06/2024 |
Projeto de Lei Nº 100/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 100/2024 | 21/06/2024 |
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 100/2024 | 27/06/2024 |
Nada a opor ao PL nº 100/2024
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 100/2024 | 28/06/2024 |
Projeto de Lei Nº 100/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 100/2024 | 28/06/2024 |
Parecer Comissão de Finanças
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 100/2024 | 18/07/2024 |
parecer exarado
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 100/2024 | 25/07/2024 |
Projeto de Lei Nº 100/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 100/2024 | 25/07/2024 |
Parecer exarado ao Projeto de Lei nº 100/2024.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Autógrafo Nº 16329 ao Projeto de Lei Nº 100/2024 | 14/08/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 100/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos motoristas cadastrados pelas Empresas Gestoras de Sistemas por Aplicativos – EGSAs nos casos de descadastramento, suspensão, exclusão e outras penalidades e dá outras providências. | |
| Veto Nº 40/2024 | 04/09/2024 |
VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.329/2024, originado do Projeto de Lei nº 100/24, do Ver. Francisco Sávio Ruel Junior, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos motoristas cadastrados pelas Empresas Gestoras de Sistemas por Aplicativos – EGSAs nos casos de descadastramento, suspensão, exclusão e outras penalidades e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 29/2024 | 25ª Sessão Ordinária de 2024 | 11/07/2024 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia Nº 34/2024 | 30ª Sessão Ordinária de 2024 | 09/08/2024 | 2ª Discussão |