Data: 07/06/2024

Protocolo: 06333/2024

Situação: Não especificado

Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO

Assunto: Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024


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Arquivo 1 .pdf 07/06/2024 504,6 KB
PARECER CJR ILEGALIDADE PLC 15 24 - INSERE ART 84 LC 650 2021 .doc 07/06/2024 360,5 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 13/05/2024 Insere o artigo 84 na Lei Complementar n°650, de 25 de Janeiro de 2021, que dispoe sobre posturas municipais e medidas do Poder de Policia Administrativa a cargo do Municipio.

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