Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Tipo: Legislativo
Data: 13/05/2024
Protocolo: 05344/2024
Situação: ARQUIVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: ROBSON RICCI
Assunto: Insere o artigo 84 na Lei Complementar n°650, de 25 de Janeiro de 2021, que dispoe sobre posturas municipais e medidas do Poder de Policia Administrativa a cargo do Municipio.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/05/2024 | 407,9 KB | ||
| Declaração de arquivamento | 07/01/2025 | 212,9 KB |
Tramitações
Remetente: Mesa Diretora 2025/2026
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/01/2025 - Prazo: 08/01/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: às providências, nos termos do artigo 137 e seus parágrafos - Regimento Interno
Resposta: 08/01/2025
Complemento: arquivado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 18/10/2024 - Prazo: 29/10/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ao autor - Para eventuais providências/correção.
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/08/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 29/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 28/08/2024 - Prazo: 30/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito, Transportes e Segurança.
Resposta: 29/08/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/08/2024
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Resposta: 28/08/2024
Complemento: nada a opor.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 26/08/2024 - Prazo: 28/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Trânsito, transporte e segurança
Resposta: 28/08/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 26/08/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Parecer exarado
Resposta: 26/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 02/08/2024 - Prazo: 06/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Trânsito, transportes e Segurança
Resposta: 26/08/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado, concluindo ser MERITÓRIA a propositura, não havendo NADA A OPOR, encaminho para o Vereador Jean Charles e Vereador Bruno Moura
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Remetente: BRUNO MOURA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/08/2024
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 02/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MOURA
Envio: 02/08/2024 - Prazo: 06/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: na Comissão de Obras
Resposta: 02/08/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor.
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Remetente: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/08/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Nada a opor
Resposta: 02/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA
Envio: 02/07/2024 - Prazo: 05/07/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão de Obras
Resposta: 02/08/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Remetente: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/07/2024
Complemento: Parecer ao projeto de Lei Complementar - Nada a opor
Resposta: 02/07/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 07/06/2024 - Prazo: 12/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer - Presidente da Comissão de Obras
Resposta: 02/07/2024
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos Vers. Celso Oliveira e Bruno Moura
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 07/06/2024
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Resposta: 07/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 05/06/2024 - Prazo: 07/06/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Após parecer da Procuradoria Jurídica - Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 07/06/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Ilegalidade do PLC Nº 15/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Remetente: Fernando Francisco Papa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/06/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
Resposta: 05/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Fernando Francisco Papa
Envio: 28/05/2024
Objetivo: Exarar parecer jurídico
Resposta: 05/06/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 27/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitação do Ver. Jean Charles, Comissão de Justiça
Resposta: 28/05/2024
Resultado: parecer exarado
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/05/2024
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024.
Resposta: 27/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 23/05/2024 - Prazo: 28/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Conforme designação do Presidente da Comissão de Justiça.
Resposta: 27/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Solicito Parecer da Procuradoria Jurídica.
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Resposta: 23/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 23/05/2024 - Prazo: 27/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 23/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/05/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles para VISTA do parecer e voto
Resposta: 23/05/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 21/05/2024 - Prazo: 24/05/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 23/05/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/05/2024 - Prazo: 21/05/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 21/05/2024
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Obras e Trânsito, transporte e Segurança
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 | 23/05/2024 |
pela legalidade
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 | 23/05/2024 |
Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 | 27/05/2024 |
Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 | 05/06/2024 |
parecer exarado pela ilegalidade e inconstitucionalidade.
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 | 07/06/2024 |
Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 | 07/06/2024 |
Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
|
| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 | 02/07/2024 |
Nada a opor ao Projeto
Autoria: KARINA CAROLINE DE SOUZA |
|
| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 | 02/08/2024 |
Nada a opor
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 | 02/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 - Insere o artigo 84 na Lei Complementar n°650, de 25 de Janeiro de 2021, que dispoe sobre posturas municipais e medidas do Poder de Policia Administrativa a cargo do Municipio.
Autoria: BRUNO MOURA |
|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 | 26/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 - Insere o artigo 84 na Lei Complementar n°650, de 25 de Janeiro de 2021, que dispoe sobre posturas municipais e medidas do Poder de Policia Administrativa a cargo do Municipio.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 | 28/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 - Insere o artigo 84 na Lei Complementar n°650, de 25 de Janeiro de 2021, que dispoe sobre posturas municipais e medidas do Poder de Policia Administrativa a cargo do Municipio.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 | 29/08/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 - Insere o artigo 84 na Lei Complementar n°650, de 25 de Janeiro de 2021, que dispoe sobre posturas municipais e medidas do Poder de Policia Administrativa a cargo do Municipio.
Autoria: BRUNO MOURA |