Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 100/2024
Data: 14/06/2024
Protocolo: 06588/2024
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: Fernando Francisco Papa, Fábio de Freitas Carvalho
Assunto: parecer exarado pela legalidade e constitucionalidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 17/06/2024 | 438,5 KB | ||
| Parecer nº 61- PL100-2024 -Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos motoristas cadastrados pelas Empresas Gestoras de Sistemas por Aplicativos – EGSAs nos casos de descadastramento, suspensão, exclusão | .docx | 14/06/2024 | 119,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 100/2024 | 29/05/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos motoristas cadastrados pelas Empresas Gestoras de Sistemas por Aplicativos – EGSAs nos casos de descadastramento, suspensão, exclusão e outras penalidades e dá outras providências. |