Correspondência Recebida Nº 341/2024
Tipo: E-MAIL
Data: 17/06/2024
Protocolo: 06610/2024
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Concede liminar para suspender a Lei Complementar nº 747/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LC 747 adi | 17/06/2024 | 202,7 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/06/2024
Objetivo: Ciente
Resposta: 17/06/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 17/06/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 17/06/2024
Resultado: ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 747 | 22/05/2024 |
Dispõe sobre a adoção de regime especial para a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 341/2024 | 17/06/2024 |
Inserido para leitura na resenha da 22ª Sessão Ordinária de 2024
Autoria: Secretaria |