Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 100/2024
Data: 20/06/2024
Protocolo: 06781/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Projeto de Lei Nº 100/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 20/06/2024 | 508,1 KB | ||
| PARECER CJR LEGALIDADE PL 100 24 | .doc | 20/06/2024 | 357 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 100/2024 | 29/05/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos motoristas cadastrados pelas Empresas Gestoras de Sistemas por Aplicativos – EGSAs nos casos de descadastramento, suspensão, exclusão e outras penalidades e dá outras providências. |