Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 60/2024
Data: 03/07/2024
Protocolo: 07231/2024
Situação: Nada a opor
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Parecer exarado ao Projeto de Lei nº 60/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 03/07/2024 | 342,9 KB | ||
| Parecer 03 - PL 60-2024 | .doc | 03/07/2024 | 144 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 60/2024 | 07/05/2024 | Assegura à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a escolha de permanecer em acomodação distinta daquela onde estejam alojadas mães acompanhadas de bebês recém-nascidos nos hospitais localizados no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |