Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 60/2024
Tipo: Aditiva
Data: 11/07/2024
Protocolo: 07421/2024
Situação: Aprovada
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Insere o parágrafo único ao art. 1º do Projeto de Lei nº 60/2024, com a seguinte redação:
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/07/2024 | 346,4 KB | ||
| emenda | 11/07/2024 | 396,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 60/2024 | 07/05/2024 | Assegura à mulher cuja gestação termine em abortamento ou em morte perinatal o direito a escolha de permanecer em acomodação distinta daquela onde estejam alojadas mães acompanhadas de bebês recém-nascidos nos hospitais localizados no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. |