Correspondência Recebida Nº 402/2024
Tipo: Ofício
Data: 15/07/2024
Protocolo: 07490/2024
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Concede liminar para suspender o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 743/2024
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ADI LC 743 | 15/07/2024 | 516,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/08/2024
Objetivo: Ciente
Resposta: 02/08/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 15/07/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 31/07/2024
Resultado: ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 743 | 10/04/2024 |
Dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado – PPI.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 402/2024 | 16/07/2024 | Inserida na Resenha da 26ª Sessão Ordinária de 2024 |