Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 402/2024
Data: 16/07/2024
Protocolo: 07528/2024
Assunto: Inserida na Resenha da 26ª Sessão Ordinária de 2024
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 402/2024 | 15/07/2024 | Concede liminar para suspender o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 743/2024 |