Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 126/2024
Data: 25/07/2024
Protocolo: 07834/2024
Situação: Não especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: pela legalidade
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/07/2024 | 357,2 KB | ||
| 187 - PL 126 - 2024 | .doc | 25/07/2024 | 146 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 126/2024 | 28/06/2024 | Desafeta o uso de imóvel público para fim de integrá-lo ao patrimônio disponível do Município e autoriza a sua alienação mediante processo licitatório. |