Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 100/2024
Data: 25/07/2024
Protocolo: 07857/2024
Autoria: BRUNO MOURA
Assunto: Parecer exarado ao Projeto de Lei nº 100/2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 25/07/2024 | 341,7 KB | ||
| Parecer 09 - PL 100-2024 | .doc | 25/07/2024 | 144,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 100/2024 | 29/05/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos motoristas cadastrados pelas Empresas Gestoras de Sistemas por Aplicativos – EGSAs nos casos de descadastramento, suspensão, exclusão e outras penalidades e dá outras providências. |