Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 470/2024
Data: 12/08/2024
Protocolo: 08461/2024
Assunto: Inserida na Resenha da 30ª S. O.
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Correspondência Recebida Nº 470/2024 | 12/08/2024 | Concede liminar para suspender a Lei Complementar nº 752/2024 |