Autógrafo Nº 16329 ao Projeto de Lei Nº 100/2024
Data: 14/08/2024
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 100/2024 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos motoristas cadastrados pelas Empresas Gestoras de Sistemas por Aplicativos – EGSAs nos casos de descadastramento, suspensão, exclusão e outras penalidades e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 100/24 | .doc | 14/08/2024 | 157,5 KB | |
| PL 100/24 | 14/08/2024 | 439,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 100/2024 | 29/05/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos motoristas cadastrados pelas Empresas Gestoras de Sistemas por Aplicativos – EGSAs nos casos de descadastramento, suspensão, exclusão e outras penalidades e dá outras providências. |