Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024
Data: 28/08/2024
Protocolo: 08865/2024
Situação: Nada a opor
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 - Insere o artigo 84 na Lei Complementar n°650, de 25 de Janeiro de 2021, que dispoe sobre posturas municipais e medidas do Poder de Policia Administrativa a cargo do Municipio.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 28/08/2024 | 412,3 KB | ||
Parecer Comissão de Trânsito-Segurança ao PLC 15 24 | .doc | 28/08/2024 | 274 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Complementar Nº 15/2024 | 13/05/2024 | Insere o artigo 84 na Lei Complementar n°650, de 25 de Janeiro de 2021, que dispoe sobre posturas municipais e medidas do Poder de Policia Administrativa a cargo do Municipio. |