Parecer Nº 1 ao Veto Nº 37/2024
Data: 13/09/2024
Protocolo: 09322/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Parecer ao Veto Nº 37/2024 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.327/2024, originado do Projeto de Lei nº 227/23, do Ver. Júlio Donizete, que Regulamenta a aplicação do §4º, do art. 9º, da Lei Nacional nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, estabelecendo o procedimento de ressarcimento, pelo agressor, dos custos suportados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em relação aos serviços municipais de saúde prestados à vítima de violência doméstica e familiar.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 13/09/2024 | 355,9 KB | ||
| 238 - veto 37 -2024 | .doc | 13/09/2024 | 145,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Veto Nº 37/2024 | 03/09/2024 | VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.327/2024, originado do Projeto de Lei nº 227/23, do Ver. Júlio Donizete, que Regulamenta a aplicação do §4º, do art. 9º, da Lei Nacional nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, estabelecendo o procedimento de ressarcimento, pelo agressor, dos custos suportados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em relação aos serviços municipais de saúde prestados à vítima de violência doméstica e familiar. |