Parecer Nº 3 ao Veto Nº 38/2024
Data: 23/09/2024
Protocolo: 09582/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer ao Veto Nº 38/2024 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.325/2024, originado do Projeto de Lei Complementar nº 21/24, do Ver. Júlio Donizete, que Insere parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/09/2024 | 480,5 KB | ||
| Pela Legalidade Veto 38 24 | .doc | 23/09/2024 | 348 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 38/2024 | 04/09/2024 | VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.325/2024, originado do Projeto de Lei Complementar nº 21/24, do Ver. Júlio Donizete, que Insere parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. |