Veto Nº 38/2024
Data: 04/09/2024
Protocolo: 00038/2024
Situação: REJEITADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.325/2024, originado do Projeto de Lei Complementar nº 21/24, do Ver. Júlio Donizete, que Insere parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto Total - Ofício 115 - 2024 | .doc | 04/09/2024 | 184 KB | |
| VETO 38 2024 | 04/09/2024 | 2,5 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/12/2024 - Prazo: 09/12/2024
Complemento: Veto/ Lei Complementar no site/ Diretoria Legislativa
Resposta: 09/12/2024
Complemento: disponível
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 09/12/2024 - Prazo: 09/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício encaminhando cópia da Lei Complementar
Resposta: 09/12/2024
Complemento: encaminhado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 06/12/2024 - Prazo: 07/12/2024
Objetivo: Encaminhada
Complemento: para publicação
Resposta: 07/12/2024
Complemento: publicada na página b-20
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 06/12/2024 - Prazo: 06/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para promulgação
Resposta: 06/12/2024
Complemento: promulgada a Lei Complementar nº 756/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 04/12/2024 - Prazo: 06/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando rejeição do veto
Resposta: 06/12/2024
Complemento: não houve manifestação no tempo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/11/2024 - Prazo: 03/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária
Resposta: 03/12/2024
Complemento: Veto rejeitado
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 23/09/2024
Complemento: Veto Nº 38/2024
Resposta: 23/09/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 13/09/2024 - Prazo: 17/09/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 23/09/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela legalidade do Veto Nº 38/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Veto Nº 38/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/09/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Veto Nº 38/2024
Resposta: 13/09/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 13/09/2024 - Prazo: 16/09/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/09/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Veto Nº 38/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/09/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles VISTA do parecer e voto
Resposta: 13/09/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 11/09/2024 - Prazo: 13/09/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 13/09/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Veto Nº 38/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/09/2024 - Prazo: 10/09/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 10/09/2024
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar Nº 21/2024 | 25/07/2024 |
Insere parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Parecer Nº 1 ao Veto Nº 38/2024 | 13/09/2024 |
Parecer ao Veto Nº 38/2024 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.325/2024, originado do Projeto de Lei Complementar nº 21/24, do Ver. Júlio Donizete, que Insere parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Veto Nº 38/2024 | 13/09/2024 |
Parecer ao Veto Nº 38/2024 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.325/2024, originado do Projeto de Lei Complementar nº 21/24, do Ver. Júlio Donizete, que Insere parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Veto Nº 38/2024 | 23/09/2024 |
Parecer ao Veto Nº 38/2024 - VETO TOTAL ao autógrafo nº 16.325/2024, originado do Projeto de Lei Complementar nº 21/24, do Ver. Júlio Donizete, que Insere parágrafo único ao art. 12 da Lei Complementar 650, de 05 de janeiro de 2021, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 52/2024 | 46ª Sessão Ordinária de 2024 | 28/11/2024 | Discussão Única |