Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 541/2024
Data: 30/09/2024
Protocolo: 09716/2024
Assunto: Inserida na Resenha da 34ª SO
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 541/2024 | 26/09/2024 | Comunica que foi prolatado acórdão nos autos da ADI nº 2084704-72.2024.8.26.0000, julgando parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º e parágrafo único e art. 4º da Lei nº 14.544/24. |