Correspondência Recebida Nº 541/2024
Tipo: Ofício
Data: 26/09/2024
Protocolo: 09635/2024
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Comunica que foi prolatado acórdão nos autos da ADI nº 2084704-72.2024.8.26.0000, julgando parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º e parágrafo único e art. 4º da Lei nº 14.544/24.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14544-24 | 26/09/2024 | 829,2 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Redação
Envio: 26/09/2024 - Prazo: 30/09/2024
Complemento: Constar na resenha da 37ª S.O.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/10/2024
Objetivo: Ciente
Resposta: 03/10/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 26/09/2024 - Prazo: 30/09/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para ciência e eventuais providências.
Resposta: 03/10/2024
Resultado: ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14544 | 15/03/2024 |
Autoriza a criação, pelo Poder Executivo Municipal, de Curso Pré-Vestibular para pessoas em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.
Autoria: CELSO LUIZ DE OLIVEIRA |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 541/2024 | 30/09/2024 | Inserida na Resenha da 34ª SO |