Parecer Nº 2 ao Veto Nº 51/2024
Data: 27/11/2024
Protocolo: 11163/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Assunto: Parecer ao Veto Nº 51/2024 - VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.361/24, originado do Projeto de Lei nº 29/2024, do Ver. Julio Donizete, que Denomina “Radar Transparente” e institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumento ou equipamento de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas e de outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 27/11/2024 | 341,8 KB | ||
| Veto total n°51 2024 do Executivo | .doc | 27/11/2024 | 145 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Veto Nº 51/2024 | 13/11/2024 | VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.361/24, originado do Projeto de Lei nº 29/2024, do Ver. Julio Donizete, que Denomina “Radar Transparente” e institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumento ou equipamento de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas e de outras providências. |