Veto Nº 51/2024
Data: 13/11/2024
Protocolo: 00051/2024
Situação: MANTIDO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.361/24, originado do Projeto de Lei nº 29/2024, do Ver. Julio Donizete, que Denomina “Radar Transparente” e institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumento ou equipamento de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas e de outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Veto - Ofício nº 151-2024 | .doc | 13/11/2024 | 186 KB | |
| 51-24 | 13/11/2024 | 2,7 MB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 12/12/2024
Complemento: Veto/processo arquivados
Resposta: 12/12/2024
Complemento: disponível no site da Câmara
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/12/2024 - Prazo: 12/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 7ª e 8ª Sessão Extraordinária de 2024
Resposta: 12/12/2024
Complemento: mantido o veto
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/11/2024
Complemento: Veto Nº 51/2024
Resposta: 29/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 27/11/2024 - Prazo: 30/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 29/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Pela Legalidade do Veto Nº 51/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Veto Nº 51/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Veto Nº 51/2024
Resposta: 27/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 27/11/2024 - Prazo: 30/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/11/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Veto Nº 51/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles VISTA do parecer e voto
Resposta: 27/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 21/11/2024 - Prazo: 26/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Veto Nº 51/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/11/2024 - Prazo: 21/11/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 21/11/2024
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 29/2024 | 23/02/2024 |
Denomina “Radar Transparente” e institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumento ou equipamento de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas e de outras providências.
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Parecer Nº 1 ao Veto Nº 51/2024 | 27/11/2024 |
Parecer ao Veto Nº 51/2024 - VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.361/24, originado do Projeto de Lei nº 29/2024, do Ver. Julio Donizete, que Denomina “Radar Transparente” e institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumento ou equipamento de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas e de outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Veto Nº 51/2024 | 27/11/2024 |
Parecer ao Veto Nº 51/2024 - VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.361/24, originado do Projeto de Lei nº 29/2024, do Ver. Julio Donizete, que Denomina “Radar Transparente” e institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumento ou equipamento de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas e de outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Veto Nº 51/2024 | 29/11/2024 |
Parecer ao Veto Nº 51/2024 - VETO TOTAL, ao autógrafo nº 16.361/24, originado do Projeto de Lei nº 29/2024, do Ver. Julio Donizete, que Denomina “Radar Transparente” e institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas sobre as propostas do Poder Executivo para instalação e operação de instrumento ou equipamento de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas e de outras providências.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 54/2024 | 7ª Sessão Extraordinária de 2024 | 12/12/2024 | Discussão Única |
| Ordem do dia Nº 55/2024 | 8ª Sessão Extraordinária de 2024 | 12/12/2024 | Discussão Única |