Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024
Data: 29/11/2024
Protocolo: 11229/2024
Situação: Encaminhado
Quórum: Não Especificado
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024 - Inclui no rol de isentos da cobrança de IPTU os pacientes portadores de insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 29/11/2024 | 491,3 KB | ||
| Solicitando Parecer da Procuradoria Jurídica PLC 28 2024 | .doc | 29/11/2024 | 348 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024 | 25/11/2024 | Inclui no rol de isentos da cobrança de IPTU os pacientes portadores de insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise. |