Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024
Tipo: Legislativo
Data: 25/11/2024
Protocolo: 11079/2024
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: MARCOS CARDOSO
Assunto: Inclui no rol de isentos da cobrança de IPTU os pacientes portadores de insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/11/2024 | 400,8 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 31/01/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício encaminhando cópia da lei promulgada.
Resposta: 31/01/2025
Complemento: Encaminhado
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JORNAL DHOJE INTERIOR
Envio: 31/01/2025
Objetivo: Encaminhada
Complemento: Para publicação.
Resposta: 01/02/2025
Complemento: Publicada na pág. b-8
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Presidência
Envio: 31/01/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para promulgação
Resposta: 31/01/2025
Complemento: Promulgada a LC nº 767/25
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 29/01/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Ofício comunicando a rejeição do veto.
Resposta: 31/01/2025
Complemento: Não houve manifestação no prazo regimental
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/01/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária de 2025 (28/01/2025)
Resposta: 28/01/2025
Complemento: Veto rejeitado.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/12/2024
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Resposta: 03/01/2025
Complemento: Aguardando a apreciação do veto
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 04/12/2024 - Prazo: 27/12/2024
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Edinho Araújo p/ sanção/veto
Resposta: 27/12/2024
Complemento: veto total
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/11/2024 - Prazo: 03/12/2024
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária - Req. Urgência Especial nº 1230/24
Resposta: 03/12/2024
Complemento: aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 29/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme solicitado pelo Ver. Jean Charles
Resposta: 03/12/2024
Complemento: projeto aprovado na urgência
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/11/2024
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024
Resposta: 29/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 27/11/2024 - Prazo: 30/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 29/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada a opor Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 27/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 27/11/2024 - Prazo: 30/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 27/11/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024
Remetente: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver. Cel. Jean Charles e Ver. Cabo Júlio para VISTA do parecer e voto
Resposta: 27/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANDERSON BRANCO DA SILVA
Envio: 27/11/2024 - Prazo: 29/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 27/11/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor ao PLC nº 28/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024
Remetente: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/11/2024
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024
Resposta: 29/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Envio: 27/11/2024 - Prazo: 30/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 29/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: Solicita Parecer da Procuradoria Jurídica.
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024
Resposta: 27/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 27/11/2024 - Prazo: 30/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/11/2024
Resultado: parecer exarado
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/11/2024
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Cel. Jean Charles para VISTA do parecer e voto
Resposta: 27/11/2024
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 26/11/2024 - Prazo: 29/11/2024
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 27/11/2024
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 25/11/2024 - Prazo: 26/11/2024
Objetivo: Leitura
Complemento: para ciência dos vereadores
Resposta: 26/11/2024
Complemento: à Comissão de Justiça e Redação, Finanças
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Veto Nº 1/2025 | 03/01/2024 |
VETO TOTAL, ao autógrafo 16.395/24, originado do Projeto de Lei Complementar nº 28/2024, do Ver. Marcos Cardoso, que Inclui no rol de isentos da cobrança de IPTU os pacientes portadores de insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise.
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO |
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| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024 | 27/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024 - Inclui no rol de isentos da cobrança de IPTU os pacientes portadores de insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise.
Autoria: BRUNO MARINHO |
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| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024 | 27/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024 - Inclui no rol de isentos da cobrança de IPTU os pacientes portadores de insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
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| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024 | 27/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024 - Inclui no rol de isentos da cobrança de IPTU os pacientes portadores de insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise.
Autoria: ANDERSON BRANCO DA SILVA |
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| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024 | 27/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024 - Inclui no rol de isentos da cobrança de IPTU os pacientes portadores de insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise.
Autoria: JULIO DONIZETE |
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| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024 | 29/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024 - Inclui no rol de isentos da cobrança de IPTU os pacientes portadores de insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024 | 29/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024 - Inclui no rol de isentos da cobrança de IPTU os pacientes portadores de insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Autógrafo Nº 16395 ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024 | 04/12/2024 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 28/2024 - Inclui no rol de isentos da cobrança de IPTU os pacientes portadores de insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise. | |
| Lei Complementar Nº 767 | 31/01/2025 |
Inclui no rol de isentos da cobrança de IPTU os pacientes portadores de insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise.
Autoria: MARCOS CARDOSO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 52/2024 | 46ª Sessão Ordinária de 2024 | 28/11/2024 | 1ª Discussão |