Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 666/2024
Data: 02/12/2024
Protocolo: 11352/2024
Assunto: Inserida na Resenha da 46ª S. O.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 666/2024 | 02/12/2024 | Concede liminar suspendendo os efeitos da Lei Ordinária nº 14.681/24 - ADI nº 2368247-86.2024.8.26.0000 - TJ/SP. |