Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 219/2024
Data: 11/12/2024
Protocolo: 11705/2024
Situação: Legal
Quórum: Não Especificado
Autoria: BRUNO MARINHO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 219/2024 - Inclui o parágrafo único no artigo 2° da Lei nº 13.730/21 que dispõe sobre a forma de publicidade de proposituras e subproposituras que visem a promover alterações no zoneamento do Município, nos casos de regime de tramitação de urgência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 11/12/2024 | 355,8 KB | ||
| 304 - PL 219 - 2024 | .doc | 11/12/2024 | 146,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 219/2024 | 09/12/2024 | Inclui o parágrafo único no artigo 1° da Lei nº 13.730/21 que dispõe sobre a forma de publicidade de proposituras e subproposituras que visem a promover alterações no zoneamento do Município, nos casos de regime de tramitação de urgência. |