Autógrafo Nº 16432 ao Projeto de Lei Nº 219/2024
Data: 12/12/2024
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 219/2024 - Inclui o parágrafo único no artigo 2° da Lei nº 13.730/21 que dispõe sobre a forma de publicidade de proposituras e subproposituras que visem a promover alterações no zoneamento do Município, nos casos de regime de tramitação de urgência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PL 219/24 | .doc | 12/12/2024 | 161,5 KB | |
| PL 219/24 | 12/12/2024 | 437,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 219/2024 | 09/12/2024 | Inclui o parágrafo único no artigo 1° da Lei nº 13.730/21 que dispõe sobre a forma de publicidade de proposituras e subproposituras que visem a promover alterações no zoneamento do Município, nos casos de regime de tramitação de urgência. |