Data: 16/12/2024

Situação: Em Vigor

Classificação: SAÚDE, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)

Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO

Autoria: JOAO PAULO RILLO

Assunto: Dispõe sobre o prazo de validade do Laudo Médico Pericial que atesta o Transtorno Espectro Autista – TEA.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 50 2023 Lei 14.720 .doc 16/12/2024 159,5 KB
PL 50 2023 Lei 14.720 .pdf 16/12/2024 435 KB
Lei 14.720 .pdf 17/12/2024 415 KB

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