Lei Ordinária Nº 14725
Data: 16/12/2024
Situação: Suspensa por liminar
Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Autoria: JULIO DONIZETE
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança Pública, objetivando o pagamento de pró-labore aos membros da Polícia Civil do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Observações: Suspensa por liminar conforme ADI nº 2128523-25.2025.8.26 - TJ/SP
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 15 2023 Lei 14.725 SUSPENSA | .doc | 06/05/2025 | 165,5 KB | |
| PL 15 2023 Lei 14.725 SUSPENSA | 16/12/2024 | 447,7 KB | ||
| Lei 14.725 SUSPENSA | 17/12/2024 | 516,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 15/2023 | 03/02/2023 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Segurança Pública, objetivando o pagamento de pró-labore aos membros da Polícia Civil do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Autoria: JULIO DONIZETE |