Lei Ordinária Nº 14731
Data: 16/12/2024
Situação: Inconstitucional
Classificação: TRANSPORTE ESCOLAR
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Autoria: JOAO PAULO RILLO
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitores de transporte escolar nos contratos de terceirização para prestação de serviços de transporte e condução de veículos escolares do município de São José do Rio Preto.
Observações: Declarada inconstitucional pelo TJ-SP, conforme ADI Nº 2010495-98.2025.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14731 INCONSTITUCIONAL | .doc | 01/07/2025 | 163,5 KB | |
| Lei 14.731 INCONSTITUCIONAL | 16/12/2024 | 434,8 KB | ||
| Lei 14.731 | 17/12/2024 | 408,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 111/2023 | 02/06/2023 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitores de transporte escolar nos contratos de terceirização para prestação de serviços de transporte e condução de veículos escolares do município de São José do Rio Preto.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
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| Correspondência Recebida Nº 104/2025 | 04/02/2025 |
Concede liminar para suspender a Lei nº 14.731/24.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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| Correspondência Recebida Nº 587/2025 | 01/07/2025 |
Declara inconstitucional a Lei nº 14.731/24
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |