Lei Ordinária Nº 14749
Data: 16/12/2024
Situação: Em Vigor
Classificação: TRIBUTAÇÃO, PROGRAMAS MUNICIPAIS
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe sobre a criação do programa Nota Fiscal Premiada no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Observações: Artigos 5º e 6º declarados inconstitucionais, conforme ADI nº 2058703-16.2025.8.26.0000 - TJ/SP
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14.749 - arts 5 e 6 inconst | .doc | 18/02/2026 | 162 KB | |
| 14.749 parcialmente inconst | 16/12/2024 | 442,3 KB | ||
| Lei 14.749 | 17/12/2024 | 496,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 4/2024 | 15/01/2024 |
Dispõe sobre a criação do programa Nota Fiscal Premiada no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Correspondência Recebida Nº 117/2026 | 20/02/2026 |
Declara inconstitucionais os artigos 5º e 6º da Lei nº 14.749/24.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |