Correspondência Recebida Nº 117/2026
Tipo: Ofício
Data: 20/02/2026
Protocolo: 02378/2026
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucionais os artigos 5º e 6º da Lei nº 14.749/24.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14749 parcial | 18/02/2026 | 427,9 KB |
Tramitações
Remetente: Procuradoria Geral
Destinatário: Secretaria de Atividade Legislativa
Envio: 24/02/2026
Objetivo: Ciente
Resposta: 24/02/2026
Complemento: recebido
Remetente: Secretaria de Atividade Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral
Envio: 20/02/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 24/02/2026
Resultado: ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14749 | 16/12/2024 |
Dispõe sobre a criação do programa Nota Fiscal Premiada no município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 117/2026 | 23/02/2026 | Inserida na Resenha da 4ª SO 2026 |