Lei Ordinária Nº 14750
Data: 16/12/2024
Situação: Inconstitucional
Classificação: ANIMAIS
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Autoria: JORGE MENEZES SILVA
Assunto: Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
Observações: Declarada inconstitucional pelo TJ-SP - ADI nº 2061973-48.2025.8.26.0000
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Lei 14.750 INCONSTITUCIONAL | .doc | 25/08/2025 | 160,5 KB | |
| Lei 14.750 INCONSTITUCIONAL | 16/12/2024 | 437,4 KB | ||
| Lei 14.750 INCONSTITUCIONAL | 17/12/2024 | 441,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 107/2024 | 11/06/2024 |
Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Correspondência Recebida Nº 181/2025 | 05/03/2025 |
Concede liminar para suspender a Lei nº 14.750/24.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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| Correspondência Recebida Nº 813/2025 | 25/08/2025 |
Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 14.750/24.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |