Correspondência Recebida Nº 813/2025
Tipo: Ofício
Data: 25/08/2025
Protocolo: 14631/2025
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Declara inconstitucional a Lei Municipal nº 14.750/24.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 14750 acordao | 25/08/2025 | 621 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/08/2025
Objetivo: Ciente
Resposta: 27/08/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/09/2025
Objetivo: Ciente
Complemento: Ciente.
Resposta: 02/09/2025
Complemento: recebido
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 26/08/2025
Objetivo: Ciente
Complemento: Nada a opor à Correspondência Recebida Nº 813/2025
Resposta: 27/08/2025
Resultado: ciente
Complemento: Ciente.
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 25/08/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência de decisão judicial sobre lei de autoria do vereador
Resposta: 26/08/2025
Resultado: Nada a opor
Complemento: Nada a opor à Correspondência Recebida Nº 813/2025
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 25/08/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 27/08/2025
Complemento: ciente.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14750 | 16/12/2024 |
Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências.
Autoria: JORGE MENEZES SILVA |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 813/2025 | 26/08/2025 | Inserida na Resenha da 30ª SO 2025 |