Decreto Municipal Nº 20045
Data: 26/12/2024
Situação: Em Vigor
Classificação: REGULAMENTA LEI
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Regulamenta a Lei Municipal nº 14.554/2024, que dispõe sobre a implantação de Infraestrutura de Suporte para Telecomunicações (IST), Estação transmissora de Radiocomunicação(ETR), e a instalação de ETR Móvel e ETR de pequeno porte (ETR PP), destinados à operação de serviços de telecomunicações autorizados e homologados pelo órgão federal competente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Dec 20045 | 02/01/2025 | 1,2 MB | ||
| Decreto 20.045 | 03/01/2025 | 582,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 14556 | 11/04/2024 | regulamenta |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 27/12/2024 | pag-b4 |