Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 32/2025
Data: 21/01/2025
Protocolo: 00988/2025
Assunto: Inserida na Resenha da 1ª S. O. de 2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 32/2025 | 10/01/2025 | Comunica a concessão de liminar para a suspensão da eficácia da Lei Complementar nº 762/24, até julgamento final da ação (ADI nº2395170-52.2024.8.26.0000). |