Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 27/2025
Data: 21/01/2025
Protocolo: 00992/2025
Assunto: Inserida na Resenha da 1ª S. O. de 2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 27/2025 | 08/01/2025 | Acolhidos embargos de declaração, para corrigir erro material em decisão anterior, ficando deferida liminar a fim de suspender os efeitos da Lei nº 14.682/2024 (Processo nº 2382431-47.2024.8.26.0000). |