Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 21/2025
Data: 21/01/2025
Protocolo: 00996/2025
Assunto: Inserida na Resenha da 1ª S. O. de 2025
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 21/2025 | 07/01/2025 | Concede liminar suspendendo os efeitos da Lei Complementar nº 756/24 - ADI nº 23852073-90.2024.8.26.0000 - TJ/SP. |