Correspondência Recebida Nº 77/2025
Tipo: E-MAIL
Data: 23/01/2025
Protocolo: 01204/2025
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto: Concede liminar suspendendo a Lei Municipal nº 14.719/24.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| ADI | 23/01/2025 | 504,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Jurídica
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/01/2025
Objetivo: Ciente
Resposta: 30/01/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Danathielle Louise Moitim
Envio: 24/01/2025 - Prazo: 28/01/2025
Complemento: Para ciência e eventuais providências.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Jurídica
Envio: 23/01/2025
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para ciência e eventuais providências
Resposta: 30/01/2025
Resultado: ciente
Complemento: Ciente.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 14719 | 16/12/2024 |
Institui a política municipal de atenção integral às pessoas com doenças raras e seus familiares.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 77/2025 | 27/01/2025 | Inserida na Resenha da 2ª S. O. 2025 |