Lei Ordinária Nº 14719
Data: 16/12/2024
Situação: Em Vigor
Classificação: SAÚDE, POLÍTICA MUNICIPAL
Sanção-Promulgação: Eduardo Trivizan Fares, PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Assunto: Institui a política municipal de atenção integral às pessoas com doenças raras e seus familiares.
Observações: Declarada inconstitucional a expressão "no prazo máximo de 90 (noventa) dias", constante do art. 6º, conforme acórdão datado de 7/5/2025 - ADI nº 2010525-36.2025.8.26.0000 - TJ/SP
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 14719 - art 6º inconstitucional | .doc | 28/05/2025 | 163 KB | |
| 14719 - Lei em vigor - inconstitucional somente art 6º da lei | 16/12/2024 | 435,6 KB | ||
| Lei 14.719 | 17/12/2024 | 537,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 184/2022 | 21/11/2022 |
Institui a política municipal de atenção integral às pessoas com doenças raras e seus familiares.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO |
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| Correspondência Recebida Nº 77/2025 | 23/01/2025 |
Concede liminar suspendendo a Lei Municipal nº 14.719/24.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
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| Correspondência Recebida Nº 454/2025 | 28/05/2025 |
Declara inconstitucional trecho do artigo 6º da Lei Municipal nº 14.719/24.
Autoria: ÓRGÃO ESPECIAL - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |